Ogestan Pré - 90Cps Regulamentação da ANVISA que isenta seu registro: INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No 76, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020: Suplementos alimentares não são medicamentos. Portanto, não tratam, previnem ou curam doenças. Eles são destinados a pessoas saudáveis, com a finalidade de fornecer nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos em complemento à alimentação. Essa categoria foi criada em 2018 para garantir o acesso da população a produtos seguros e de qualidade. E a RESOLUÇÃO - RDC No 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece as categorias de alimentos e embalagens isentos de registro sanitário e as categorias de alimentos e embalagens com obrigatoriedade de registro sanitário, conforme os Anexos I e II desta Resolução.