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Comentários ao RJET (Lei 14.010/2020) Pelos Autores Do Anteprojeto - REVISTA DOS TRIBUNAIS
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Comentários ao RJET (Lei 14.010/2020) Pelos Autores Do Anteprojeto - REVISTA DOS TRIBUNAIS
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A Lei 14.010/2020, conhecida como “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)”, é o mais importante referencial legislativo, no âmbito do direito privado (direito dos contratos, direito de propriedade, direito de família etc.), elaborado para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.