Caderno de Leis para a Polícia Civil Caderno de Leis para a Polícia Civil NV-LV177-24-CADERNO-LEIS-CARREIRAS-PC-IMP Instituição PC - Polícia Civil Cargo Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia, Investigador Edição Oficial Páginas 254 Características: Lei no 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) Lei no 7.492/1986 - Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Lei no 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor Lei no 7.960/1989 - Prisão Temporária Lei no 8.072/1990 - Crimes Hediondos Lei no 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais Lei no 9.296/1996 - Interceptação Telefônica Lei no 9.455/1997 - Crimes de Tortura Lei no 4.737/1965 - Crimes Eleitorais Lei no 9.605/1998 - Lei Do Meio Ambiente - Crimes Lei no 10.826/2003 e Decreto no 9.847/2019 - Estatuto do Desarmamento Lei no 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei Maria Da Penha) Lei no 11.343/2006 - Lei de Drogas Lei no 12.850/2013 (Antiga Lei 9.034/1995) - Crime Organizado Lei no 13.260/2016 - Terrorismo (Crimes) Lei no 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade Lei no 14.133/2021 - Licitações e Contratos Administrativos Lei no 12.527/2011 - Lei de Acesso À Informação Lei no 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial