Apesar da raiz política dos processos de (re)privatização - donde resultam importantes reflexos para o seu regime jurídico -, desenrolam-se eles através de procedimentos administrativos sujeitos, na sua escolha, tramitação e decisão, a regras e princípios específicos, uns, e comuns, outros, ao regime geral da contratação pública, c onstando as normas básicas de tudo isso da Lei-Quadro das Privatizações.Sendo diploma com relevantes novidades recentemente introduzidas, necessita o mesmo de aprofundada reflexão, esperando-se que a presente obra possa constituir um ponto de partida para tal. ISBN-10: 9724047229 ISBN-13: 9789724047225 Páginas: 152 Edição: 1 Autor: Oliveira Garantia: 3 Altura: 23.00 Comprimento: 0.80 Largura: 16.00