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O princípio da razoabilidade como parâmetro de atuação e controlo da administração pública - ALMEDINA
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O princípio da razoabilidade como parâmetro de atuação e controlo da administração pública - ALMEDINA
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Informações do Produto
O Presente Livro Tem Por Objeto O Estudo Do Sentido E Alcance Do Princípio Da Razoabilidade, Que O Código Do Procedimento Administrativo De 2015 Consagrou Como Um Parâmetro Geral De Atuação E Controlo Da Administração Pública, No Contexto Mais Vasto Da Problemática Relativa À Extensão E Limites Da Subordinação A Parâmetros De Juridicidade Do Exercício Dos Chamados Poderes Discricionários Da Administração. Uma Vez Esgotada A Primeira Edição, Houve, Nesta Segunda Edição, O Propósito De, Para Além De Se Proceder À Revisão Geral Do Texto, Tornar O Livro Mais Leve, Mais Ágil, De Leitura Mais Fácil - Para O Que Se Procurou Que A Exposição Fosse Mais Focada No Princípio Da Razoabilidade, Tal Como Ele Se Encontra Configurado No Artigo 8.o Do Código Do Procedimento Administrativo, E, Por Outro Lado, Se Tratou De Aliviar A Carga Informativa Contida Na Primeira Edição. Espera-Se Que, Deste Modo, A Nova Edição Torne Acessível A Um Público Mais Alargado A Nossa Tentativa De Desvendar O Enigma Do Se