Esta obra reune a matéria, a sua parte processual correspondente, a Constituição Federal e Emendas Constitucionais. O livro destaca os seguintes temas - Agentes Públicos, Precatórios, Declaração de quitação anual de débitos, Mandado de Segurança, Jui zados Especiais da Fazenda Pública, Nepotismo, Ação Civil Pública, Processos Perante o STJ e o STF, Improbidade Administrativa, Licitação em serviços de publicidade e propaganda, e Índices das Súmulas do STF, Vinculantes, e do STJ. ISBN-10: 9788502104761 ISBN-13: 9788502104761 Páginas: 1208 idioma: Português Edição: 7 Encadernação: Brochura Autor: EDITORA SARAIVA Garantia: 3 Altura: 3.00 Comprimento: 21.00 Largura: 14.00