Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos contra a Administração Pública - Almedina
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Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos contra a Administração Pública - Almedina
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Informações do Produto
A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração. A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento. ISBN-10: 9789894007265ISBN-13: 9789894007265Páginas: 250Edição: 1a EdiçãoColeção: Monografias JurídicasEncadernação: BrochuraAutor: Guilherme da Fonseca Teixeira