Nota Das Autoras A Presente Publicacao Tem Como Destinatarios, Em Especial, Os Nossos Alunos Dos Cursos De Licenciatura Em Direito E Administracao Publica Da Faculdade De Direito Da Universidade De Coimbra E Da Pos-Graduacao Em Direito Do Ordenamento, Do ISBN-13: 9789724024080Páginas: 239idioma: PortuguêsEdição: 01ED/10Autor: Oliveira, Fernanda e Lopes, Dulce