Além de nos proporcionar uma oportuna e judiciosa reflexão sobre a principal norma jurídica do Sistema CONFEA/CREA, à Lei 5.194/66, o engenheiro e advogado Claude Pasteur Faria analisa a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, c omenta a ART– Anotação de Responsabilidade Técnica, apresenta o texto completo e índice alfabético-remissivo das Leis 5.194/66 e 6.496/77, bem como um índice cronológico das resoluções do Confea. ISBN-10: 9788574749310ISBN-13: 9788574749310Páginas: 368idioma: PortuguêsEdição: 4Encadernação: BROCHURAAutor: Claude Pasteur de Andrade Faria